CAFÉ, DIREITO E POLÍTICA: maio 2021

No momento, pode-se dizer que se trata de um mito. Veja porque no artigo abaixo...

Alguns Motivos Pelos Quais dizer Não à Municipalização

(Rosevania C. Nunes – Professora da Rede Estadual

de Ensino e advogada inscrita na OAB-MG)

Aceitar neste momento, que as poucas escolas de ensino fundamental que o Estado de Minas Gerais ainda mantém em nosso município sejam municipalizadas, é assumir na totalidade uma responsabilidade que segundo a lei, deverá ser compartilhada.

“A Rede de Ensino Municipal Brasileira, longe de ser um exemplo de força dos municípios mais fortes e ricos da federação, é antes de tudo, um sintoma de fraqueza de estados mais pobres que, pelo seu descompromisso com o ensino, obrigam seus paupérrimos municípios a assumi-lo.” (José Marcelino de Rezende Pinto – USP)

Se partirmos da concepção de que para sermos competitivos há necessidade de melhorar o atendimento do serviço educacional, não podemos permitir em nosso município retrocessos nesta questão que para nós é primordial ao real desenvolvimento. Todos os envolvidos neste processo de municipalização devem considerar uma gama de variáveis no momento de tomada de decisão tão séria e provavelmente irreversível.

Compreendemos que o direito aos serviços básicos gratuitos nem sempre é cumprido com a qualidade que desejaríamos; isso graças aos escassos recursos que munícipios pobres, como Capitão Enéas, arrecadam ou recebem dos demais entes federativos. Observa-se, por exemplo, que na saúde enfrentamos grandes dificuldades, hospitais com equipamentos sucateados e falta de profissionais e recursos financeiros insuficientes.

Nas escolas, objeto deste artigo, encontramos diversos problemas relacionados à escassez de recursos ou ingerência destes. Encontramos professores desmotivados e sobrecarregados em função das jornadas duplas, provocadas pelo baixo salário, que até o presente momento, não alcançou o piso salarial do magistério aprovado desde 2008. Quando me refiro ao piso, estou me referindo ao mínimo estabelecido por lei o que não significa ser o salario ideal ou merecido pela categoria da educação. Há ainda, a falta de equipamentos e material de apoio pedagógico adequado a uma educação de qualidade, os espaços na maioria das vezes são inadequados para práticas esportivas, visto que nem todas as escolas do município possuem quadras esportivas ou áreas destinadas ao esporte educativo, escolas sem salas de leitura, laboratório de informática sucateado e salas de aula sem ventilação e iluminação adequada, condições essas, que são extremamente necessárias para o conforto dos alunos durante o desafiador processo do aprender.

A sociedade bem sabe que aqueles que podem pagar, usufruem de serviços mais amplos por meio da escola privada e têm atendimento de melhor qualidade. Porém, os serviços oferecidos às camadas mais pobres são de qualidade inferior e que de certa forma impedem um desenvolvimento humano igualitário.

Essa situação nos leva a refletir sobre os diversos motivos pelos quais a escola pública estadual deve permanecer em nosso município como contra partida do Estado no processo de formação cidadã, através de uma educação formal, pública universal e de qualidade. O artigo 211 da Constituição Federal aborda que:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

O § 4º do artigo supracitado, reafirma que “os municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.” Diante de tal afirmação pergunta-se, por que nas definições estabelecidas nas formas de colaboração não deverão consistir na manutenção das poucas escolas estaduais de ensino fundamental que ainda subsistem no município, uma vez que, as mesmas correspondem à parcela colaborativa e efetiva do Estado e suas responsabilidades dentro do município?

Considerando a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observa-se que a mesma traz em seu escopo, as incumbências ou responsabilidades de cada ente federativo e a ideia de colaboração entre todos os entes, destacamos aqui as incumbências dos Estados e dos Municípios:

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
........
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. (LDB atualizada - 2021)

A LDB estabelece algumas regras com o objetivo de organizar o sistema educacional brasileiro em regime de colaboração – ou seja, de corresponsabilidade entre todos os entes federativos (União, estados/Distrito Federal e municípios), conforme também definido na Constituição Federal (art. 205).

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. – CF.

Existe uma divisão de responsabilidades entre municípios, estados e União. À União, por exemplo, cabe a importante função de auxiliar os estados e municípios, devendo atuar para reduzir as desigualdades regionais nesse âmbito, embora não tenha responsabilidade direta por nenhum nível da educação básica, dela se espera, também, estabelecer as diretrizes curriculares em todos os níveis de ensino.

Aos municípios, por exemplo, cabe a função principal de oferecer vagas em creches, pré-escolas e no ensino fundamental. Os estados devem priorizar o ensino médio, mas também atuar, em parceria com os municípios, na oferta de ensino fundamental. Se há falta de vagas em creches, por exemplo, a principal autoridade a ser cobrada é o secretário municipal de educação. No caso do ensino médio, a responsabilidade essencial é dos estados. Essa definição não representa, contudo, que os demais entes possam se eximir de qualquer responsabilidade em níveis que não aquele que lhe seja prioritário por lei, já que a LDB prevê o trabalho em regime de cooperação. .

Diante de tudo que a LDB defende, compreende-se que o Estado, através da Secretaria de Educação de Minas Gerais, não pode coagir o município a aceitar um projeto imposto, sem o amplo debate da sociedade imediatamente envolvida nesta questão. O então governador e sua equipe demostram através deste projeto, intitulado de “Mãos Dadas” total desrespeito à comunidade escolar, bem como aos princípios básicos da administração pública, sejam eles explícitos ou implícitos, dentre os quais podemos citar, por exemplo, o princípio da publicidade, espera-se que o município não cometa o mesmo erro.

Portanto, reafirma-se que apesar da LDB estabelecer distintamente a educação infantil como exclusividade dos municípios, o ensino médio como dos Estados e o superior da União, o ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem responsabilidade compartilhada, como não há uma divisão de responsabilidade legal e clara, cada Estado juntamente com cada município deve se organizar mantendo a cooperação.

Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996.

JUNIOR, Amandino Teixeira Nunes. Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino. Maio de 2005. Câmara dos Deputados. Brasília-DF.

MENEZES, Filipe Cortes de. Responsabilidade do Estado na Prestação do Serviço de Ensino Obrigatório. Revista Jurídica Consulex, n. 283.